Termos e Condições

1. Partes

Estes Termos e Condições (doravante "Termos") regem o uso dos serviços oferecidos pela Leinas Labs LLC, empresa constituída sob as leis do Estado da Flórida, EUA, com endereço registrado em 1000 Brickell Avenue, Miami, Flórida 33131, EUA, proprietária e operadora do CalenMe (doravante "CalenMe"), por meio da plataforma www.calenme.app (doravante a "Plataforma"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o usuário (doravante "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos. Se o Usuário não concordar, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O CalenMe é uma plataforma SaaS de agendamento de consultas que permite a profissionais e empresas (doravante "Prestadores de Serviço") criar agendas públicas e receber reservas de seus clientes finais. A Plataforma inclui, entre outras funcionalidades:

• Criação e gestão de agendas de consultas online.
• Páginas públicas de reserva acessíveis sem registro.
• Integração com o Google Agenda por meio do Google OAuth 2.0 para sincronização de disponibilidade e criação de eventos.
• Gestão de atividades, horários e notificações de consultas.
• Processamento seguro de pagamentos de assinatura por meio do Stripe.

3. Cadastro e Autenticação via Google OAuth

O acesso às funcionalidades de Prestador de Serviço requer autenticação por meio de uma conta Google (Google OAuth 2.0). Ao autenticar-se, o Usuário autoriza o CalenMe a acessar apenas os escopos necessários para a prestação do serviço: nome, endereço de e-mail, foto de perfil e, opcionalmente, acesso ao Google Agenda para sincronização de agendamentos. O CalenMe está em conformidade com a Google API Services User Data Policy (developers.google.com/terms/api-services-user-data-policy), incluindo os requisitos de Uso Limitado: os dados obtidos por meio do Google OAuth são utilizados exclusivamente para fornecer o serviço ao Usuário e não são utilizados para publicidade, análise de perfil para fins de marketing nem compartilhados com terceiros para fins não relacionados ao serviço. O Usuário pode revogar o acesso do CalenMe à sua conta Google a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions. O Usuário é responsável por manter a segurança de sua conta e por toda atividade realizada com ela.

4. Planos e Pagamentos

O CalenMe oferece diferentes planos de assinatura processados de forma segura pelo Stripe, Inc. (PCI-DSS Nível 1). O CalenMe nunca armazena nem acessa dados de cartão de crédito do Usuário. Ao assinar um plano pago, o Usuário concorda com as seguintes condições:

• As cobranças são realizadas mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido, em dólares americanos (USD).
• O pagamento é debitado automaticamente pelo Stripe no início de cada período de faturamento.
• O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal de faturamento do Stripe; o acesso ao plano pago continuará até o término do período já pago.
• O CalenMe reserva-se o direito de modificar os preços mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias. O uso continuado do serviço após a modificação de preços constitui aceitação dos mesmos. Se o Usuário não concordar com a alteração de preço, poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência sem penalidade.
• Em caso de pagamento recusado, o Stripe tentará novamente a cobrança conforme sua política de novas tentativas inteligentes. O CalenMe notificará o Usuário por e-mail.

Ao assinar um plano pago, o Usuário autoriza expressamente o CalenMe e o Stripe a realizarem cobranças automáticas recorrentes no método de pagamento cadastrado no início de cada período de faturamento. O Usuário pode modificar ou cancelar essa autorização a qualquer momento pelo portal de faturamento do Stripe, acessível na seção de Faturamento do CalenMe.

5. Período de Teste

Novos Usuários de planos pagos podem acessar um período de teste gratuito de 21 dias. É necessário informar um cartão de crédito válido ao Stripe para ativar o teste, mas nenhuma cobrança será realizada durante esse período. Ao final do teste, se o Usuário não cancelar sua assinatura antes do vencimento, o Stripe processará automaticamente a cobrança correspondente ao plano selecionado. O CalenMe reserva-se o direito de modificar ou descontinuar o período de teste a qualquer momento, com aviso prévio.

6. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e responsável. São expressamente proibidos, sujeitando o Usuário à suspensão imediata da conta:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou contrárias à moral e à ordem pública.
• Falsificar a identidade de outra pessoa ou entidade, ou fornecer informações falsas no cadastro.
• Enviar ou transmitir conteúdo malicioso, spam ou publicidade não solicitada por meio da Plataforma.
• Tentar acessar sem autorização sistemas, dados ou contas de outros Usuários.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para sobrecarregar, danificar ou prejudicar sua infraestrutura ou a de terceiros.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a: design, código-fonte, logotipos, textos, interfaces e bases de dados, é propriedade exclusiva da Leinas Labs LLC e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O Usuário mantém a propriedade dos dados e informações que carregar na Plataforma. O CalenMe recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, apenas para armazenar e processar esse conteúdo na medida necessária para a prestação do serviço, sem adquirir direito de propriedade sobre ele.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O CalenMe coleta e processa dados pessoais de acordo com sua Política de Privacidade, disponível em www.calenme.app/legal/privacy. O uso dos dados obtidos por meio do Google OAuth está sujeito à Google API Services User Data Policy e aos requisitos de Uso Limitado. Os dados de clientes finais (nome, e-mail, telefone) inseridos ao realizar uma reserva são tratados exclusivamente para a gestão da consulta e nunca serão vendidos, alugados ou comercializados com terceiros.

9. Limitação de Responsabilidade

A PLATAFORMA É FORNECIDA "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. O CALENME NÃO GARANTE DISPONIBILIDADE ININTERRUPTA, AUSÊNCIA DE ERROS, ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO NEM QUE O SERVIÇO ATENDERÁ A TODOS OS REQUISITOS DO USUÁRIO. EM NENHUMA HIPÓTESE O CALENME SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PLATAFORMA, INCLUINDO PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU LUCROS CESSANTES, MESMO QUE INFORMADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DO CALENME PERANTE O USUÁRIO NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO NOS ÚLTIMOS 3 MESES DE ASSINATURA.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o CalenMe, a Leinas Labs LLC e seus diretores, funcionários e representantes de e contra qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de: (a) uso da Plataforma em violação destes Termos; (b) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou privacidade; (c) conteúdo ou informações fornecidas pelo Usuário à Plataforma; ou (d) violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

11. Modificações dos Termos

O CalenMe reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por aviso na Plataforma ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência para mudanças materiais. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação dos novos termos. Se o Usuário não concordar com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar esta relação contratual a qualquer momento. O CalenMe pode suspender ou cancelar o acesso do Usuário imediatamente em caso de violação grave destes Termos, sem obrigação de reembolso pelo período não utilizado, salvo o disposto na Política de Reembolso. O Usuário pode cancelar sua conta nas configurações do perfil ou entrando em contato com [email protected]. Após o encerramento, o CalenMe excluirá os dados do Usuário conforme o prazo estabelecido na Política de Privacidade.

13. Transferências Internacionais de Dados

O CalenMe opera a partir dos Estados Unidos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que seus dados pessoais poderão ser transferidos e processados nos EUA ou em outros países onde o CalenMe e seus provedores de serviço (Google, Stripe, Microsoft Azure) operam. Essas transferências são realizadas com as salvaguardas adequadas exigidas pela legislação aplicável, incluindo cláusulas contratuais padrão para usuários do Espaço Econômico Europeu.

14. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida, EUA, sem prejuízo das disposições de conflito de leis. Qualquer controvérsia decorrente destes Termos que não possa ser resolvida amigavelmente será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais do condado de Miami-Dade, Flórida, EUA. No entanto, as proteções conferidas ao Usuário pela legislação imperativa do seu país de residência (incluindo, mas não se limitando a: direitos do consumidor argentinos, mexicanos, colombianos ou brasileiros) são preservadas e não são afastadas por esta cláusula.

15. Confirmações de Compra e Processo de Disputas

16. Contato

Para dúvidas, notificações legais ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos, entre em contato: [email protected]. Leinas Labs LLC, 1000 Brickell Avenue, Miami, Flórida 33131, EUA. As solicitações são atendidas em dias úteis em um prazo máximo de 5 dias úteis.